Medidas de segurança e a lei de reforma psiquiátrica : um estudo sob a ótica da política pública para atendimento de pessoas com transtornos mentais

Abstract

ResumoAs pessoas com transtornos mentais historicamente tiveram diferentes tratamentos por parte da legislação e da sociedade. No século XIX firmou-se na Europa e no Brasil o modelo asilar, hospitalocêntrico, como espaço de isolamento e tratamento do que então era chamado de "loucura". Este modelo seguiu durante o século XX, até ser alcançado pela reforma psiquiátrica, que no Brasil teve início em 2001. Desde então, passados quase treze anos, o tratamento dado a estas pessoas obteve uma notória modificação que, no entanto, não atingiu ainda aqueles que estão cumprindo a medida de segurança, imposta por sentença penal. O objetivo geral desta monografia foi pesquisar sobre a função das medidas de segurança e verificar sua adequação ao modelo de reforma psiquiátrica no Brasil, previsto pela Lei 10.216/2001. Foi examinada a implantação das políticas públicas para pessoas com transtornos mentais, como os CAPS, com fim do modelo hospitalocêntrico, os direitos destas pessoas quando autoras de ato ilícito, e a não aplicabilidade do princípio da igualdade para estes. Por fim foi elaborado um estudo jurisprudencial, o qual esclarece o entendimento com relação ao tempo de duração da medida de segurança, e também examinou-se a proposta de reforma do Código Penal com relação a esta medida em que os inimputáveis são submetidos. Os resultados obtidos apontam para a necessidade da modificação da legislação penal, eis que mesmo com o advento da Lei de Reforma Psiquiátrica, a mesma não foi estendida as pessoas em cumprimento de medida de segurança, que permanecem presas ao modelo hospitalocêntrico, asiladas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, os quais continuam a ser o que eram antes, não garantindo nenhum direito ao tratamento a igualdade perante estes.