O conflito dos orgãos e entidades federais e a implementação da legislação referente aos territórios quilombolas

Abstract

ResumoO presente trabalho tem por objetivo compreender e analisar o conflito envolvendo orgãos federais e territórios quilombolas, no que concerne a sobreposição dos referidos territórios em áreas protegidas, áreas de terra de particulares e demais conflitos, pelo prisma das autarquias geralmente envolvidas. As resoluções dos conflitos por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF e também pela via judicial. A escolha do tema se deve pela morosidade em que são efetivamente tituladas as terras das comunidades quilombolas e pelo descumprimento, por diversos setores da sociedade do principío fundamental elencado no artigo 68 da ADCT. No andamento deste trabalho, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, adotando o procedimento monográfico. As técnicas de pesquisa envolveram pesquisa documental-legal e bibliográfica.