Lei de improbidade administrativa: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da indisponibilidade de bens e os requisitos necessários para a sua decretação

Abstract

O presente estudo tem como objetivo principal analisar os requisitos necessários, apontados pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a decretação da indisponibilidade de bens na Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. A pesquisa resultou em três capítulos elaborados pelo método de abordagem dedutivo e pelas técnicas de pesquisa qualitativa, teórica, bibliográfica e descritiva, por meio de consulta em doutrinas aclamadas, na legislação vigente e jurisprudência dominante. O primeiro capítulo abordou o regime jurídico da Administração Pública, com enfoque em seus princípios, conceitos e natureza jurídica. Em seguida, o segundo capítulo fez um estudo sobre o regime jurídico da defesa da probidade administrativa, por meio de seu conceito, classificação dos seus atos e suas sanções. Por fim, o terceiro capítulo analisou os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. O estudo trouxe a conclusão de que o requisito periculum in mora é presumido e o requisito fumus boni iuris deve ter sua verossimilhança comprovada nos autos para decretação da indisponibilidade de bens.