Análise da influência da legislação trabalhista brasileira sobre a gestão das empresas privadas

Abstract

O ordenamento jurídico trabalhista iniciado na década de 1940, mesmo sendo marco histórico legislativo, tornou-se obsoleto surgindo assim à necessidade de modernizá-lo para atender o ambiente altamente turbulento onde as transformações acontecem de maneira cada vez mais rápida, para que a legislação atue de maneira a minimizar as dificuldades causadas pelas mudanças econômicas, políticas e culturais vivenciadas na atualidade. Outrossim, a legislação deve garantir o não retrocesso social dos agentes do trabalho, reconhecendo que o trabalho não é mercadoria de barganha e o trabalhador, ser humano, não pode abdicar da sua dignidade. Os impactos causados pelas obrigações previstas na lei trabalhista brasileira têm sido questionados pelos diversos atores da empresa (esfera administrativa, gerencial e/ou tática) bem como pelo cliente/consumidor final dos produtos e serviços oferecidos. Na maioria dos casos o direito do empregado torna-se obrigação do empregador, ao passo que o inverso não ocorre seguidamente. Neste contexto, este estudo analisou propostas de ação de quatro entidades com representatividade social distinta que propunham, através da revisão da norma trabalhista, partindo da influencia que está submete às organizações. Para tal, desenvolveu-se uma pesquisa bibliográfica documental, com fins exploratório e descritivo de busca dirigida ao tema, identificando e analisando as informações pertinentes constantes no arcabouço legal brasileiro constante no banco de dados jurídico do Portal da Legislação do Poder Executivo Federal do Brasil (Portal Planalto). Tendo averiguado as leis, analisou-se as propostas defendidas pela CNI, ANAMATRA, IPEA, FIRJAN, CUT, DIAP, sendo que tornou-se objeto de estudo as proposições apresentadas pela CNI, ANAMATRA, FIRJAN e CUT. Encontrou-se no extenso texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e na redação dos direitos do trabalhador previstos e elencados no art. 7° da Constituição Federal de 1988 os desafios legais trabalhistas do Brasil que, ao passo que buscam garantir melhores condições sociais aos trabalhadores, fixam obrigações patronais às organizações, impactando a gestão financeira e de pessoal das empresas. As propostas de ações analisadas ora divergem, quando numa área de influência apontam diferentes formas de resolução do mesmo problema, ora as propostas não entram em consenso, pois na mesma área de influência elas apontam o mesmo problema, mas indicam resoluções opostas. Esta incompatibilidade ocorre, principalmente, pelo paradigma ao qual se baseiam, tendo em vista que seus formuladores atuam na defesa e promoção de diferentes público que, mesmo interligados entre si, por vezes não compactuam posicionamentos. Ao final, tem-se como resultado um paradoxo: a problemática causada à gestão das empresas privadas através da legislação trabalhista não está na omissão desta, mas sim no excessivo regramento e normatização imposto pela mesma. Este excesso de formalismo, atrelado ao dinamismo social que hoje se vivencia, faz com que a letra legal se perca temporalmente tornando-se a cada dia mais obsoleta. Assim, constata-se que ao tempo que as relações de trabalho se modificam com acelerado ritmo, o direito trabalhista e suas relações movem-se vagarosamente, e este interstício afeta o gerenciamento das organizações.