As recomendações do Comitê para os Direitos da Criança, da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança (1989): uma análise da sua aplicação nas políticas públicas brasileiras

Abstract

A presente dissertação trata da análise das recomendações formuladas para o Brasil nos anos de 2004 e 2015 pelo Comitê para os Direitos das Crianças da ONU, tendo em vista a sua condição de signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989, e como estas foram recepcionadas e consideradas como substrato na elaboração das políticas públicas nacionais de atendimento, proteção e justiça dos direitos das crianças, considerando-se a incorporação do paradigma da Proteção Integral pelo ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. A hipótese questionada é se as recomendações do Comitê para os Direitos das Crianças da ONU ficaram reduzidas à edição de novas leis e à elaboração de Planos Decenais, na medida em que não se vislumbra sua aplicação eficaz nas políticas públicas de atendimento, proteção e justiça das crianças e adolescentes. Evidencia-se, então, que a mera positivação desses direitos no espaço internacional (pela Declaração dos Direitos da Criança de 1959, ratificada pelo Brasil em 1990), e em âmbito nacional (pela incorporação do paradigma da Proteção Integral pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990) é insuficiente à efetivação dos direitos humanos e fundamentais, na medida em que persistem as violações de direitos em face das crianças e adolescentes, especialmente no que tange às crianças negras, indígenas, com deficiência, bem como aquelas residentes em áreas marginalizadas urbanas ou zonas rurais remotas. O percurso metodológico adotado para a realização da presente pesquisa foi o dedutivo, caracterizando-se por um estudo histórico e monográfico, mediante a utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e de análise de documentos.