Ônus da prova: o enriquecimento ilícito dos acusados de improbidade em relação à conduta descrita no Art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/92

Abstract

ResumoO presente trabalho tem como objeto a análise de correntes doutrinárias divergentes que envolvem o ônus probatório nas ações de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, especificamente a conduta descrita no inciso VII do art. 9º da Lei 8.429/1992. O método de pesquisa escolhido para fundamentação será o dedutivo, consistente basicamente na leitura e análise de leis, jurisprudência, doutrinas, artigos. Trata-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa, objetivando explorar e compreender o assunto em destaque. Para atingir o cerne do estudo, necessário o desdobramento dos princípios constitucionais da Administração Pública, basilares do Direito Administrativo; a evolução histórica da improbidade no Brasil, culminante na Lei n. 8.429/1992; a constitucionalização do processo, bem como o tratamento da prova à luz do processo civil brasileiro; e, por fim, após as necessárias contextualizações, o estudo do ônus da prova sob o enriquecimento ilícito dos acusados de improbidade administrativa, buscando a melhor interpretação da lei possível, alinhada aos preceitos constitucionais.