Medida de segurança e a lei da reforma psiquiátrica: análise do direito a saúde da pessoa com transtorno mental autora de ilícito penal

Abstract

A saúde brasileira há décadas vem passando por diversas fases e é um dos assuntos mais comentados principalmente na questão política do país. Esse trabalho então teve por objetivo entender o histórico dos direitos das pessoas com transtornos mentais no ordenamento jurídico brasileiro e o impacto da Reforma Psiquiátrica, que ocorreu em 2001, sobre o cumprimento da medida de segurança de internação. Até a Lei 10.216/2001 entrar em vigor as influências pela forma de execução da medida de segurança impactava, sobretudo no sistema social da população carcerária. Com a expansão das políticas públicas ressaltaram-se os direitos humanos e a força de inclusão e ressocialização das pessoas autoras de ilícitos penais e que sofriam de transtornos mentais. O tempo estabelecido pelo Código Penal variou a cada caso, uma vez que, as Medidas de Seguranças só terminavam quando cessaram a periculosidade do agente, sendo assim a perpetuidade da Medida de Segurança alcançou claramente aos inimputáveis. As políticas públicas dentro desse contexto serviram para o desenvolvimento da sociedade como um todo. A importância social do tema trouxe reflexões acerca das medidas aplicadas de segurança e o prazo indeterminado, onde desrespeita a determinação constitucional e, sobretudo as decisões do Supremo Tribunal Federal, sendo a Lei da Reforma Psiquiátrica omissa quanto às condições e prazos das Medidas de Segurança. A pesquisa referente as decisões do STF se deram a partir da coletânea das decisões mais importantes e decisivas, que é lançada a cada ano.