O direito ao aborto como um direito reprodutivo e a inconstitucionalidade da criminalização do aborto: uma análise sob a ótica da Constituição Federal de 1988, Conferência do Cairo e de Pequim

Abstract

O presente estudo é dirigido a demonstrar que o direito ao aborto, inerente as mulheres, equivale a direitos reprodutivos regulamentados por normas internacionais, das quais terão maior destaque à Conferência do Cairo e de Pequim. Para tanto, o presente trabalho limitar-se-á, no primeiro capítulo, a discorrer sobre os conceitos de aborto, sob a ótica jurídica, os conceitos de direitos reprodutivos e sexuais e a legislação internacional de proteção aos direitos das mulheres, com maior ênfase na Conferência do Cairo e de Pequim. No segundo capítulo, será tratado sobre a desigualdade de gênero como determinante nas questões de políticas públicas direcionadas as mulheres e, discorrendo brevemente, sobre o histórico da desigualdade de gênero como fator para inviabilizar a aplicação dos direitos humanos das mulheres. Finalizando, no terceiro capítulo será destaque o aborto sobre a perspectiva de direitos humanos.