A criminalização do uso de drogas diante do direito de autonomia e liberdade: a punição da autolesão e o paternalismo estatal

Abstract

O presente trabalho acadêmico apresenta uma análise acerca da criminalização do uso de drogas diante do direito de autonomia e liberdade, bem como da punição da autolesão e do paternalismo estatal. Para tanto foram estudados os conceitos de autonomia individual (autodeterminação) e de paternalismo estatal, bem como verificada a evolução das leis antidrogas, com o intuito de acompanhar com que fundamento se baseavam. Também foi feita uma análise acerca da justificativa do paternalismo estatal, especialmente na esfera do Direito Penal, e de seu uso em detrimento da autonomia, bem como dos princípios da dignidade da pessoa humana, da lesividade e da ofensividade.