Hipóteses caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do Estado em razão de verbas trabalhistas inadimplidas por particular em contrato de terceirização no âmbito da administração pública

Abstract

ResumoTendo em vista a crescente demanda judicial acerca da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço, o elevado índice de terceirizados contratados pela Administração Pública e a ampla inadimplência de encargos trabalhistas pelas empresas prestadores de serviço, é que o presente trabalho, partindo dessas questões, segue uma sequência lógica de assuntos relevantes ao entendimento da responsabilidade subsidiária do Estado e a atuação da Administração Pública nos contratos por ela firmados. A pesquisa se justifica pela discussão em torno do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e a súmula nº 331 do TST, que muito embora o STF já tenha decidido sobre a questão, a contenda está longe de terminar, já que inexiste lei que regulamente a responsabilidade subsidiária do Estado por débitos trabalhistas inadimplidos por particular em contrato de terceirização. Dessa forma, o trabalho em tela consiste num estudo sistemático de conceitos e teorias, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, na busca pelos requisitos ensejadores da responsabilidade subsidiária do Estado que se funda no dever fiscalizador do Ente Público.