(Im)possibilidade de penhora do fundo de garantia por tempo de serviço para pagamento de pensão alimentícia

Abstract

O presente trabalho tem por pretensão analisar a (im) possibilidade de penhora do fundo de garantia por tempo de serviço para pagamento de pensão alimentícia. Há grande demanda de ações no Poder Judiciário pleiteando a penhora de FGTS para satisfazer o débito alimentar de pais perante seus filhos. Devido a esta possibilidade de saque do FGTS não estar disposta na Lei 8.036/90, lei esta que trata da movimentação das contas vinculadas do FGTS, ocorre resistência na liberação deste tipo de penhora gerando um conflito dentro do Judiciário. Conflito este que muitas vezes vai até a esfera do Superior Tribunal de Justiça. O percurso metodológico deste trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo. O tipo de pesquisa foi a qualitativa e teórica, envolvendo pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. O presente estudo apresenta e analisa os princípios referentes ao tema. Mostra também, a historicidade do FGTS, seu conceito, natureza jurídica e hipóteses de seu saque. O trabalho dá enfoque acerca dos alimentos, da forma como são divididos e conceituados perante a legislação e a doutrina e como poderá ocorrer sua execução. Apresenta ainda esse trabalho a conceituação de penhora, sua natureza jurídica, seu objeto, seus efeitos e mostra os bens penhoráveis e impenhoráveis. Assim, por meio das decisões dos Superiores Tribunais de Justiça, o estudo demonstra a aplicação da supremacia dos princípios constitucionais e sua aplicabilidade, para garantir a possibilidade de penhora do FGTS para fins de pagamento de pensão alimentícia.