O déficit previdenciário enquanto justificativa para a edição da MP 871/2019, intitulada pente-fino

Abstract

ResumoO presente trabalho monográfico visa analisar o déficit previdenciário enquanto justificativa para a edição da MP 871/2019 e a real necessidade da bonificação criada para os servidores do INSS – bônus por produtividade. Com isso obter informações suficientes para indagar sobre a ocorrência de um retrocesso social, uma vez que, os bônus são caracterizados como gratificações para os servidores exercerem atividades que já fazem parte de suas funções típicas e as mudanças implementadas pela medida provisória impactarão de forma negativa na vida de muitos segurados. Inicialmente realiza uma breve síntese sobre o surgimento da Seguridade e Previdência Social no mundo e no Brasil, conceitos, ramificações, e os princípios norteadores do Direito Previdenciário. No segundo capítulo, será estudado o instituto da medida provisória e apresentada a MP 871/2019, pontuando as principais mudanças ocasionadas nos benefícios concedidos à título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em virtude da medida. Por fim, no terceiro capítulo, é abordado o conceito da atividade médica pericial, descrito os cargos que compõe o quadro de servidores do INSS, tendo em vista a instituição dos bônus por produtividade e, também apresentado dados técnicos e divergências em relação ao déficit da Previdência Social. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com uso das técnicas da pesquisa teórica, bibliográfica, quantitativa, fontes gráficas e digitais.