Os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens

Abstract

Este trabalho trata dos direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens. Assim, o objetivo geral deste estudo foi verificar o direito sucessório dos cônjuges sobreviventes casados pelo regime da separação convencional de bens e as consequências no direito sucessório. Por fim, concluiu-se que, embora existam controvérsias acerca deste tema, o cônjuge sobrevivente, quando casado pelo regime da separação de bens, mediante pacto antenupcial, está amparado para ser concorrente com os descendentes à herança do de cujus, conforme a lei, a doutrina e a jurisprudência predominante.