Toque de acolher ou de recolher? uma análise sobre as portarias judiciais que fixam limite de horário para crianças e adolescentes permanecerem nas ruas desacompanhadas dos pais ou responsáveis

Abstract

ResumoA mídia tem veiculado constantemente que juízes, de diversas cidades brasileiras, estão instituindo portarias judiciais, que fixam limite de horário para crianças e adolescentes, permanecerem nas ruas, desacompanhados dos pais ou dos responsáveis. Os críticos denominam-na de “toque de recolher”; já os defensores de “toque de acolher”, sob o argumento de que tais medidas visam proteger a criança e o adolescente, bem como afastá-los dos males que os circundam nas ruas, tais como, da prática de ato infracional, do consumo de drogas lícitas e ilícitas, do ingresso na prostituição, dentre outros. Ocorre que essas medidas têm suscitado inúmeras discussões, porquanto a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente adotaram a Teoria da Proteção Integral, a qual considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e consagra a eles todos os direitos inerentes à pessoa humana, dentre os quais, o direito à liberdade de ir, vir e permanecer. O presente trabalho, então, pretende analisar as referidas portarias judiciais, sob a ótica da constitucionalidade e da legalidade, bem como a repercussão que esses atos provocam na órbita dos direitos das crianças e dos adolescentes, com ênfase ao direito de locomoção. O método de abordagem adotado na elaboração do trabalho foi dedutivo e a técnica de pesquisa foi bibliográfica, com recurso ao texto da lei.