Obesidade infantil e a responsabilidade estatal com relação à publicidade ilícita de alimentos com baixo teor nutricional, à luz do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente

Abstract

O presente estudo versa sobre a obesidade infantil como decorrência da exposição exagerada das crianças às publicidades de alimentos com baixo teor nutricional, as quais se aproveitam da hipossuficiência e vulnerabilidade das mesmas e utilizam-se de práticas enganosas e abusivas. Aborda, sobretudo, a responsabilidade do Estado diante desses atos, tendo em vista a violação ao princípio da proteção integral, bem como as possíveis ações estatais para garantir a defesa das crianças. Neste sentido, buscou-se esclarecer que, apesar de existirem legislações proibindo as publicidades abusivas e enganosas, as mesmas não são respeitadas na prática, ocasionando, como consequência, o descumprimento aos direitos inerentes à criança e ao adolescente. Para o desenvolvimento deste estudo adotou-se o método dedutivo, utilizando o procedimento monográfico com técnica de pesquisa bibliográfica.