Desafios enfrentados pelos imigrantes venezuelanos no Brasil na tutela do direito à saúde em áreas urbanas brasileiras, sob o enfoque da Lei nº 13.455/2017 (Lei da Migração)

Abstract

O estudo parte do princípio de que a migração forçada de venezuelanos, intensificada nos últimos anos, apresenta obstáculos consideráveis à implementação de direitos básicos, particularmente no âmbito da saúde pública. Primeiramente, o estudo discute o direito à saúde dos migrantes, enfatizando as garantias legais e o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela lei brasileira. Discutem-se os princípios de não discriminação, igualdade de tratamento e estímulo à integração social, que são fundamentos da Lei da Migração. No entanto, mesmo com essas garantias formais, ainda existem obstáculos estruturais que impedem o acesso eficaz aos serviços de saúde, tais como a ausência de informação, obstáculos linguísticos e a escassez de recursos do governo. Em seguida, concentrou-se na imigração venezuelana para o Brasil nos últimos anos, examinando os desafios que essa comunidade enfrentou para alcançar a total integração. Analisa-se a discrepância entre os direitos garantidos pela lei e a realidade vivenciada pelos imigrantes, particularmente em relação aos serviços médicos. A presente pesquisa também analisa a efetividade das políticas públicas de saúde e sua aderência aos princípios da Lei de Migração. Finalmente, o estudo investiga ações e projetos de inclusão social direcionados à comunidade imigrante, focando no acolhimento, suporte psicossocial e integração cultural. As consequências do estresse pós-traumático e outras condições de saúde mental ligadas à migração forçada são especialmente destacadas, assim como os obstáculos para o acesso aos serviços de saúde mental. A avaliação destaca a necessidade de políticas governamentais mais inclusivas e organizadas para assegurar a dignidade e o bem-estar dos imigrantes venezuelanos no Brasil. A pesquisa aqui presente, se dá pelo método qualitativo, onde foi usado como fonte a legislação vigente, teses, artigos, dissertações, informações e dados de sites oficiais entre outros.