A jornada de trabalho e o exame toxicológico obrigatório na Lei n° 13.103/15: um estudo a luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proteção

Abstract

O presente estudo tem como escopo, analisar a jornada de trabalho e a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas profissionais a luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proteção. O trabalho para uma melhor análise, foi dividido em três capítulos, respectivamente: a) um estudo sobre os princípios de proteção ao trabalhador na legislação brasileira; b) um estudo sobre motorista profissional: evolução histórica e exposição da legislação pertinente; c) um estudo acerca da obrigação do exame toxicológico para motoristas profissionais: alterações na legislação, estatísticas. O problema central do estudo está em relacionar a jornada de trabalho, a exigência do exame toxicológico, o objetivo do mesmo, com os princípios de proteção ao trabalhador. Na presente monografia utilizou-se a Lei Maior e legislações esparsas. Quanto aos resultados da pesquisa realizada, foi possível demonstrar que a obrigatoriedade do exame toxicológico não alcança seu objetivo de forma integral diante da jornada de trabalho exercida, além de gerar diversos conflitos. Neste contexto, conclui-se que devido aos pontos conflitantes e ausência de comprovada eficácia, esta obrigação não cumpre com o seu propósito.