A função desempenhada pela reforma penal que institui os crimes de trânsito e suas penalidades criminais na dinâmica de controle social formal no final do século XX

Abstract

ResumoNo século passado, ainda quando do vigor da antiga legislação de trânsito de 1966, o Brasil se viu passar a frente do mundo em número de acidentes de trânsito, o que gerou preocupação e levou a uma necessária reforma da Legislação que regulamentava o trânsito dentro do território brasileiro. Com a entrada em vigor, em 1998, da nova legislação viu-se uma coisa que antes não tinha-se: um capitulo destinado a elencar crimes de trânsito, sendo que antes de sua entrada em vigor, os conflitos do trânsito eram decididos pelo código penal e pela lei de contravenções penais, já que a legislação própria não possuía previsão legal de crimes aos seus condutores. Assim, o presente trabalho teve como objetivo analisar o sancionamento dos crimes de trânsito editados em 1997 e verificar de que forma e sobre quem estes crimes exercem o controle social formal. O método de pesquisa que será utilizado nesse trabalho é dedutivo no que diz respeito a pesquisa teórica e qualitativo quanto ao emprego do material bibliográfico aqui utilizado, além do material legal destacado no decorrer do texto.