A competência municipal para licenciamento ambiental

Abstract

O presente trabalho aborda a competência do licenciamento ambiental com ênfase na esfera municipal. Citamos os princípios relativos ao meio ambiente, as responsabilidades em matéria ambiental e as competências dos entes federativos. Demonstra os estudos doutrinários acerca do tema, enfatizando as divergências no que tange a competência dos municípios em legislar sobre a licença ambiental. Existem aspectos polêmicos no que se refere às competências para o licenciamento ambiental, especialmente no que tange as alegações de inconstitucionalidade da Resolução 237/97 do CONAMA que atribui competência aos municípios para o licenciamento ambiental. Comenta as legislações pertinentes ao assunto e uma análise da Lei Complementar 140/11. Por conseguinte, aponta a problemática da discussão a cerca da eficácia jurídica do licenciamento ambiental com relação aos entes da federação com vistas a criar segurança jurídica. Sendo assim, mostra-se fundamental a importância de regulamentar e definir o órgão ambiental competente para licenciar e fiscalizar empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de degradação ambiental, uma vez que o licenciamento ambiental é a principal ferramenta que a sociedade tem para controlar a manutenção da qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado com a saúde pública e com boa qualidade de vida para a população. A metodologia utilizada para a presente monografia concentra-se no método dedutivo. Isto, através de pesquisas bibliográficas consistente em livros, artigos científicos, jurisprudências e legislação pátria.