O instituto da retenção previdenciária nas atividades de prestação de serviços entre pessoas jurídicas por cessão de mão-de-obra e empreitada

Abstract

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o sistema de Seguridade Social, sendo seu financiamento um dever imposto a toda sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. O instituto da retenção Previdenciária sobre mão-de-obra disposto pela Lei 8.212/91, não se trata de uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social. Foi tão somente uma sistemática criada para facilitar o recolhimento das contribuições para a Previdência, na qual consiste em uma antecipação das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Este é o objeto de estudo deste trabalho, o qual foi elaborado com base nas legislações pertinentes tais como: Constituição Federal de 1998; Código Tributário Nacional; Lei 8.212/1991; Decreto 3.048/1999; Instrução Normativa da SRFB; Manual Sefip 2008; IN 900/08 e Circular 547/2011 da CEF. Após o entendimento dos referidos dispositivos legais, analisa-se a sistemática da retenção. Por fim, apresentam-se dois casos hipotéticos, sendo que o primeiro visa o correto preenchimento da retenção, compensação em GFIP e a restituição em PER/DCOMP e o segundo a aplicação ou não da conduta normativa da retenção.