Análise das Súmulas 263 e 293 do STJ, frente aos interesses do consumidor

Abstract

No presente estudo, analisaremos o Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro. No primeiro capítulo estudaremos os institutos integrantes, sua terminologia, definição, conceito legal e doutrinário, sua aplicabilidade ao Código de Defesa do Consumidor. O presente estudo, objetivou também, diferenciar o Valor Residual Garantido (VRG) do Valor Residual. O segundo capítulo abordará alguns princípios que envolvem a relação contratual contemporânea, aplicáveis ao Arrendamento Mercantil. Por fim, o terceiro capítulo irá tratar da análise das súmulas 263 (cancelada) e a 293 do Superior Tribunal de Justiça, na tentativa de fazer uma diferenciação entre ambas, apontando os malefícios ocasionados ao consumidor, e as consequências do pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) ou Valor Residual, frente as súmulas 263 e 293 do STJ. Utilizando-se o método de abordagem dedutivo, como técnica de pesquisa, optando-se pelo levantamento teórico em doutrinas especializadas, pesquisa jurisprudencial e súmulas. Ao final conclui-se que se restar comprovado, que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido ou do Valor Residual, tenha sido o referencial para a opção de compra do bem objeto do arrendamento (suprimindo o Direito do arrendatário, em ao final do contrato optar pela renovação do contrato, compra ou devolução do bem) este Contrato de Arrendamento Mercantil deve ser alterado pelo juízo, descaracterizando-o para compra e venda a prestações.