Política de regularização fundiária urbana e os aspectos jurídicos de loteamentos irregulares e clandestinos no parcelamento do solode Santa Catarina de acordo com o princípio da função social da propriedade

Abstract

O presente estudo apresenta a análise do direito à propriedade e o direito à moradia, sua função social na política de regularização fundiária urbana, observando a insegurança jurídica desta população, na sua grande maioria hipossuficientes, e os aspectos jurídicos de loteamentos irregulares e clandestinos no parcelamento de solo de Santa Catarina, com o foco na lei nº 13.465/2017. Diante disso, a pesquisa foi realizada pelo método dedutivo, em pesquisas de tipo qualitativa e teórica, empregada a técnica de pesquisa bibliográfica por meio de teses, dissertações, artigos científicos, livros, normas jurídicas e análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No desenvolvimento da pesquisa, analisou-se pontos positivos e negativos referente às políticas públicas com o foco na regularização dos núcleos urbanos consolidados, frente com a desigualdade social gerada na sociedade. Na conclusão, a pesquisa pontua o poder e dever do Município, por meio da importância da fiscalização dos loteamentos, com o devido planejamento urbano das cidades, tendo o fim de existir mais cidades desenvolvidas e direitos fundamentais respeitados para o futuro do nosso país.