Influencers e trabalho infantil

Abstract

ResumoEste estudo tem por objetivo verificar se a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais em redes sociais como o TikTok configura uma violação à idade mínima para o trabalho infantil estabelecida na Constituição Federal de 1988. Para isso, inicialmente, compreende-se a questão do trabalho infantil no Brasil, diante da Doutrina da Proteção Integral, Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e Organização Internacional do Trabalho. Em seguida, examina-se o impacto que a sociedade de rede trouxe para a vivência das crianças e adolescentes, em que a tecnologia e a Internet emergem como espaços de desenvolvimento e, ao mesmo tempo, trazem riscos; por fim, analisa-se a regulamentação da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais em redes sociais como o TikTok, diante da Doutrina da Proteção Integral. A metodologia deste estudo é de abordagem ao problema qualitativa, objetivo descritivo, procedimento técnico bibliográfico e utilização de resultados teóricos. Concluiu-se que, embora o ordenamento jurídico preze pela proteção integral da criança e do adolescente, a legislação permanece ineficiente diante dessa realidade que pode trazer consequências significativas para o público infantil a curto e longo prazo.