Aspectos destacados do conflito entre o direito de família brasileiro e a institucionalização da relação homoafetiva sob o prisma do direito constitucional contemporâneo

Abstract

O presente trabalho monográfico examinou o tema Aspectos Destacados do Conflito entre o Direito de Família Brasileiro e a Institucionalização da Relação Homoafetiva sob o Prisma do Direito Constitucional Contemporâneo. Considerando a ausência de previsão legislativa para a União Estável Homoafetiva e para o Casamento Homoafetivo, o objetivo do presente estudo fora analisar o Código Civil brasileiro à luz dos princípios constitucionais insculpidos na CRFB/88, com vistas a verificar se com as alterações legislativas promovidas em 2002, o mesmo prosseguiu válido ou não sob o aspecto material da lei, contemplando ou não a realidade social contemporânea. Demonstrou-se que a legislação infraconstitucional não acompanhou a regulamentação de tal direito em âmbito internacional e mesmo não recepcionou o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito da união homoafetiva. Com o vácuo legal coube ao Poder Judiciário se ocupar tanto de tomar decisões judiciais garantidoras de direitos fundamentais aos pares homoafetivos, as quais em tese caberiam apenas ao Poder Legislativo legislar. A pesquisa bibliográfica observou os princípios constitucionais, o reconhecimento do direito homoafetivo no MERCOSUL, os entendimentos contemporâneos dos mais renomados doutrinadores, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do direito de família e da relação entre pessoas do mesmo sexo e além é claro, da normatização mais recente do Conselho Nacional de Justiça sobre o assunto. Para a realização deste trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutivo, e os métodos de procedimento histórico, comparativo e bibliográfico. Ademais, para a confecção desta monografia, foi utilizado o tipo de pesquisa qualitativa, teórica, doutrinária e jurisprudencial junto ao Supremo Tribunal Federal.