A Lei 13.103 de 2 de março de 2015 sobre o enfoque da ADI 5.322/DF

Abstract

ResumoO trabalho de pesquisa proposto tem como principal objetivo discutir a inconstitucionalidade da Lei 13.103/2015, com base na ADI 5.322/DF, proposta junto ao Supremo Tribunal Federal. Aplicou-se como metodologia científica o modo dedutivo, e os objetivos da pesquisa foram delineados através do estudo exploratório. Para a coleta de dados, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Considera-se de suma importância manter incólume a saúde física, mental, psíquica e emocional dos trabalhadores. Primeiramente porque são pessoas e devem ter sua dignidade humana protegida. Segundo, porque vivemos em um Estado Democrático de Direito e devemos garantir que os preceitos fundamentais sejam respeitados, sob pena de vermos ruir, aos poucos, nosso ordenamento jurídico. Entende-se aplicável, como uma das soluções, o acatamento dos pedidos feitos na peça inaugural da ADI 5.322/DF, considerando-se inconstitucionais os dispositivos discutidos na referida ação. Só assim poder-se-á vislumbrar o espírito de evolução jurídica social, política e legal que se pretende em um país democrático.