Infâncias transgressoras: a (in)visibilidade das crianças transvestigêneres no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente

Abstract

A presente dissertação analisa as políticas públicas voltadas às crianças transvestigêneres. O problema orientador da pesquisa consiste em analisar de que forma o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, nas políticas de atendimento, proteção e justiça, aborda os direitos fundamentais de crianças transvestigêneres. A hipótese levantada é de que o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente não dispõe de políticas específicas de atendimento, proteção e justiça relacionadas às crianças transexuais – ou, se dispuser, essas políticas são insuficientes, ineficazes e vagas. Assim, a pesquisa poderá elencar quais políticas públicas são necessárias para que, desde o momento em que a criança se identifica com um gênero diverso daquele atribuído em seu nascimento, haja a garantia de efetivação de direitos e tratamento com dignidade em espaços públicos e privados. Ainda, com o intuito de pensar em políticas de atendimento, proteção e justiça para essas crianças, o estudo será capaz de apontar como as normas nacionais e internacionais entendem as questões relacionadas às infâncias não heteronormativas. O objetivo geral do trabalho é analisar como o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente aborda os direitos fundamentais de crianças transvestigêneres nas políticas de atendimento, proteção e justiça. Visando ao alcance do objetivo geral, foram delimitados três objetivos específicos, que estão dispostos, respectivamente, nos três capítulos do desenvolvimento desta dissertação, quais sejam: entender a teoria da proteção integral e a importância de pautar a diversidade enquanto valor para a efetivação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes; debater as questões de gênero e as vivências trans na infância; e analisar se – e como – o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente dispõe sobre a proteção de direitos fundamentais de crianças transexuais, traçando, ainda, estratégias de políticas públicas para a garantia de direitos desses sujeitos. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, já o método de procedimento foi o monográfico. A pesquisa utilizou as técnicas bibliográfica e documental. A dissertação vincula-se à área de concentração em Direitos Humanos e Sociedade e à linha de pesquisa em Direito, Sociedade e Estado, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC).