A impossibilidade de detração penal nos casos de medidas cautelares diferentes da prisão: o controle social em meio a relegitimação do sistema de justiça

Abstract

Este trabalho apresenta o tema "impossibilidade da detração penal nas medidas cautelares diversas da prisão" conectando-o com a possível relegitimação do sistema penal, que permeia a decadência em uma crise deslegitimadora do ponto de vista da criminologia crítica. Em razão da grande semelhança com os requisitos do regime aberto, busca-se analisar a motivação existente para a não aplicabilidade da detração penal no tema em questão. Utiliza-se como metodologia o método dedutivo, por meio de pesquisa teórica e qualitativa, com material bibliográfico de livros, teses e principalmente artigos, por ser um tema atual, para que se possa estudar os assuntos aqui contidos por meio da criminologia crítica. Utiliza-se, ainda, informações e estatísticas contidas em sites governamentais atualizados para corroborar com o entendimento bibliográfico. Por meio desse estudo, constata-se que a lei que implementou as alternativas à prisão tornou-se um instrumento de controle social do sistema penal, que possui mais uma ferramenta para selecionar indivíduos que considera marginalizados para a vida em sociedade.