O acordo de não persecução penal como direito subjetivo do acusado: um estudo sobre as agências do sistema penal e a justiça penal negociada

Abstract

ResumoO acordo de não persecução penal não vem sendo aplicado da maneira devida, uma vez que, diante de uma abstração normativa, alguns acusadores acabam por serem influenciados, de modo que – em que pese preenchidos os requisitos – apresentem justificativas genéricas para seu não oferecimento. Busca-se no presente trabalho compreender quais os caminhos para considerar o instituto como um direito subjetivo do investigado, sob a ótica criminológica. Para isso, é necessário discorrer sobre a Teoria da Criminologia da Reação Social, em contraponto às teorias neoliberais, a fim de expor o sistema punitivista brasileiro. Além disso, é necessário compreender a dinâmica do plea bargain nos Estados Unidos e a justiça penal negociada no Brasil, apontando suas características e críticas ao modo de funcionamento. Isso tudo, a fim de estabelecer uma crítica entre a dogmática penal e a criminologia, com enfoque no acordo de não persecução penal, de modo que seja possível uma aproximação entre as vertentes, a fim de possibilitar a mudança de entendimento atualmente adotado, recaindo essa como hipótese do presente trabalho, passando a considerar o acordo como um direito subjetivo do investigado como uma evolução para o processo penal e a defesa das garantias individuais dos indivíduos processados. Para o desenvolvimento da proposta, serão utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com método dedutivo. Como resultado, espera-se identificar possíveis soluções para o oferecimento de acordos quando preenchidos os requisitos legais, a fim de garantir direitos processuais aos investigados.