Reabandono: a responsabilidade civil do estado pela devolução do filho/a adotivo/a diante dos princípios do melhor interesse e proteção integral
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O tema proposto tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado em face do reabandono do filho(a) adotivo(a), devolvendo-o ao acolhimento institucional. Assim, foram analisados os procedimentos legais do processo de adoção, a responsabilidade civil adotada pelo Estado brasileiro, os danos causados a criança/adolescente em decorrência da devolução ao acolhimento institucional, bem como a possível reparação estatal pelos danos sofridos, em consonância com os princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança e adolescente. Para o presente estudo foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica, qualitativa com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, teses, dissertações. Com base nos estudos efetuados conclui-se que a prestação de serviços do Estado é indispensável para o processo de adoção, e relacionando esta prestação de serviços com a responsabilidade objetiva do Estado, havendo uma má execução estatal nas etapas que lhe são designadas pode haver a responsabilização do Estado pelo reabandono.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.