Uma análise da restrição de acesso e de compartilhamento de dados na internet em razão dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sob a luz do direito fundamental de liberdade de expressão e informação

Abstract

ResumoA disseminação dos meios de comunicação permitiu o acesso facilitado à internet. Essa disseminação expressiva do uso da rede de computadores proporcionou aos criminosos mais uma ferramenta para a prática de crime. Em virtude da prática delituosa surgiram questionamentos a cerca da tipificação das condutas criminosas no meio virtual para impor sanções coercitivas aos cibernéticos, sem classificar como crimes as práticas habituais, não violando Direito Fundamental de Liberdade de Expressão e Informação. O Código Penal Brasileiro não abrange punição para tais crimes. Contudo, a necessidade de punir as práticas criminosas na rede trouxe consigo a indispensabilidade de uma reformulação do Código Penal. Foram apresentados na Câmara alguns projetos de lei para tentar tipificar as condutas delituosas. O Direito Digital é um novo ramo do direito que se propõe a estudar os aspectos jurídicos do uso de computador das tecnologias da informação e comunicação, visando regulamentar as relações sociais decorrentes no mundo virtual. O presente trabalho tem como princípio discorrer a cerca dos projetos que tramitam na Câmara. Para isto, foi realizado um estudo sobre os mesmos, demonstrando claramente a importância e a necessidade de normas jurídicas para a resolução dos conflitos que dizem respeito ao Direito Digital.