A compensação de débitos tributários : uma análise da utilização de créditos consubstanciados em precatórios

Abstract

O Estado necessita obter recursos materiais a fim de manter sua estrutura, e o faz por intermédio dos tributos. O Estado também pode ser devedor do cidadão. A Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de pagamentos para os débitos do Estado, denominado precatório, visando garantir a isonomia entre os credores. Contudo, a prática demonstra que nem sempre que o contribuinte é credor do ente estatal, o respectivo precatório detém poder liberatório para o pagamento de tributos. O presente estudo tem como objetivo estudar as consequências jurídicas entre o contribuinte e o Estado, utilizando-se de abordagem doutrinária e pesquisa jurisprudencial. Vê-se que, muito embora haja previsão constitucional garantindo a compensação tributária, persiste o entendimento jurisprudencial vedando a utilização do instituto, sob o argumento da ausência de legislação específica.