A possibilidade de prática de penhoras pela fazenda pública em face de empresas em recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho analisa a divergência do STJ sobre a possibilidade da prática de atos judiciais que implicam constrição de patrimônio em execuções fiscais, reguladas pela Lei n. 6.830/1980, quando o processo tem como alvo empresa em recuperação judicial. Foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com o uso de material bibliográfico diversificado em livros, artigos em periódicos, teses e dissertações, bem como utilizando a legislação brasileira. Foi encontrado que o princípio da preservação da empresa e a lei estão em conflito. Também, concluiu-se que os privilégios atribuídos ao crédito tributário e o fato de que este não é submetido ao processo de recuperação judicial fazem a pretendida recuperação inviável, fazendo-se necessárias alterações na lei para solucionar o problema.