Direitos reprodutivos das mulheres e políticas públicas brasileiras para o enfrentamento das causas evitáveis de mortalidade materna: estudo do caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira, do comitê CEDAW da ONU

Abstract

O presente trabalho monográfico é consubstanciado em um estudo do caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira (falecida) vs. Brasil, do Comitê CEDAW (Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) da ONU, em que o Estado brasileiro foi, no ano de 2011, considerado responsável por uma morte materna plenamente evitável. O objetivo da monografia é o de analisar se as políticas públicas brasileiras atuais para o enfrentamento das causas evitáveis de mortalidade materna e asseguramento do direito à maternidade segura cumprem com as recomendações do Comitê CEDAW da ONU. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, com emprego de pesquisa teórica e qualitativa, a partir de material bibliográfico e documental legal. Os resultados obtidos apontam para a consideração de que o Estado brasileiro ainda não alcançou as metas recomendadas pelo Comitê CEDAW na decisão do caso Alyne para o enfrentamento da mortalidade materna evitável e que ainda há um longo percurso para a implementação de políticas públicas de saúde reprodutiva.