Aspectos positivos e negativos da recuperação extrajudicial de empresas prevista na Lei 11.101/2005 no contexto da desjudicialização

Abstract

O objeto de estudo do instituto da Recuperação Extrajudicial de Empresas, criado pela Lei nº 11.101 de 2005, no contexto da desjudicialização de conflitos, tendência no Direito contemporâneo. Buscou-se analisar os aspectos positivos e negativos do instituto, em especial frente à recuperação judicial, analisando-se também a baixa utilização em relação a esta. Foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, bem como utilizando-se a legislação brasileira vigente. Verificou-se a presença de alguns aspectos que desincentivam a utilização. No entanto, buscou-se alguns momentos e casos nos quais a medida melhor se encaixa, bem como outras formas de recuperação de empresas que precedem a judicialização. Concluiu-se pela importância do instituto, o qual deveria ser mais utilizado pelo empresariado brasileiro em razão do baixo custo, celeridade e composição amigável entre as partes; ainda, que é preciso recorrer a meios consensuais de solução de conflitos, mesmo não sendo a recuperação extrajudicial, antes de judicializar a crise, em atenção às consequências sociais e às partes que a morosidade e o custo do Poder Judiciário trazem.