O descumprimento de medida protetiva de urgência no ambito da Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Um estudo sobre a Lei 13.641/18 e o entendimento do STJ (Superior Tribual de Justiça) e os Tribunais Estaduais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul

Abstract

ResumoA presente monografia tem como objetivo geral analisar os aspectos das medidas protetivas de urgência no âmbito das relações domésticas e familiares da Lei 11.340/06, voltadas à divergência entre aplicação das medidas cautelares para com o crime de desobediência por eventual descumprimento de medida protetiva. Para tal, será utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, teses, dissertações e jurisprudência. Assim, o estudo inicia com a conceituação de gênero, este sendo a principal causa da violência e submissão dos homens para com as mulheres, passando em um segundo momento a uma análise técnica das medidas protetivas e as consequências por eventual descumprimento, até chegar ao foco principal que é a tipificação do crime de desobediência à decisão judicial imposta pela Lei 13.641/18 que incluiu o artigo 24-A na referida LMP, mesmo indo de encontro com entendimento já pacificado no STJ e nos Tribunais Estaduais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, jurisprudências estas coletadas entre os anos de 2014 a 2018. Neste sentido, conclui-se que mesmo a Lei 13.641/18 ter tipificado a conduta do descumprimento de medida protetiva como sendo crime de desobediência à decisão judicial, deve-se observar sempre o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, e ainda, respeitar a aplicação da norma penal como ultima ratio, com intuito de não criminalizar condutas com normas penais que até então já estavam sendo reguladas com medidas cautelares.