A (im)possibilidade da concessão do adicional de periculosidade aos agentes terceirizados do sistema prisional de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho consiste no estudo e análise da concessão do adicional de periculosidade aos Agentes terceirizados do Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina, para tanto, passamos pelo estudo da natureza jurídica do salário e dos adicionais previstos legalmente, assim como, estudamos a carreira do Agente Penitenciário Catarinense, a terceirização na Administração Pública, e por fim, passamos a um estudo profundo do adicional de periculosidade, para posteriormente utilizando das decisões mais recentes do TRT12, compreender as razões para a (im)possibilidade da concessão do adicional de periculosidade. Para alcançar este objetivo, utilizar-se-á pesquisa qualitativa e teórica com método de pesquisa de dedução para conclusão do presente trabalho.