A aceitação de doação sem ônus pela administração pública: um estudo acerca deste ato administrativo

Abstract

O presente estudo visou analisar a problemática da aceitação de doação sem ônus pela administração pública, no sentido de se saber se este ato administrativo configura-se como um ato vinculado ou ato discricionário, assim com sua regulamentação. No segundo capítulo foram analisadas as concepções administrativas, seus princípios e verificou-se o ato administrativo em seus requisitos. No terceiro capítulo, pesquisou-se o ato de doação, suas características e conceitos. Em seguida, no quarto capítulo, constatou-se como está regulamentada a doação á administração pública, assim como se pode fazer a análise jurídica desse ato. Revelou o presente que deve haver previamente uma análise da doação vinculada à finalidade legal; porém, com justificativa motivada para a atuação do agente administrativo dentro dos parâmetros dogmáticos do Direito. Utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal.