A análise da possibilidade de delegação ao poder executivo para regulamentar a metodologia para aferição do fator acidentário de prevenção, bem como a incumbência de publicar os índices de sua composição, à luz do princípio da legalidade

Abstract

ResumoA presente monografia tem por objetivo estudar o Fator Acidentário de Prevenção, que foi criado com o intuito de penalizar as empresas que são negligentes com a saúde e segurança do trabalho. Consiste em uma índice multiplicador que varia de 0,5 (meio) a 2 (dois), aplicável sobre a contribuição do SAT/GILRAT. Sua criação se deu pelo art. 10, da lei n° 10.666/03, que delegou ao Conselho Nacional de Previdência Social a competência para regulamentar a metodologia para aferição do índice. Tendo em vista que a lei não apresenta a alíquota, que deve ser publicada pelo Poder Executivo, conforme metodologia regulamentada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, fica o questionamento se a instituição do Fator Acidentário de Prevenção feriu o princípio da estrita legalidade tributária. A metodologia utilizada trabalhar o problema foi o de revisão bibliográfica, tendo como fonte principal a doutrina e a jurisprudência. O método de abordagem é o monográfico. E como resultado, verificou-se que não há arbitrariedade na fixação do FAP pelo Poder Executivo, contanto que o mesmo não exceda ao permitido pelo legislativo.