A (in)constitucionalidade do projeto de lei nº 122/2006, à luz dos princípios constitucionais de liberdade de expressão e liberdade religiosa

Abstract

ResumoO presente estudo teve como objetivo principal analisar se o Projeto de Lei nº 122/2006, que visa criminalizar a prática da homofobia, possui algum vício de constitucionalidade, tendo em vista a possível afronta aos princípios constitucionais de liberdade de expressão e liberdade religiosa. A pesquisa resultou em três capítulos elaborados pelo método de abordagem dedutivo e método de procedimento teórico e bibliográfico, através de consultas em doutrinas consagradas, legislação vigente e jurisprudência dominante. O primeiro capítulo consistiu em um estudo sobre os princípios jurídicos e a teoria geral dos direitos fundamentais. Em seguida, o segundo capítulo fez uma abordagem de dois direitos fundamentais em espécie: liberdade de expressão e liberdade religiosa. Por fim, o terceiro capítulo trouxe uma análise específica do projeto de lei em questão, bem como um estudo do posicionamento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos, e ainda o possível impacto social com a aprovação do referido projeto. O estudo trouxe a conclusão de que não há inconstitucionalidade quando o exercício da liberdade de expressão é limitado para que se possa proteger outros bens jurídicos tutelados, a saber, a igualdade, a dignidade humana e a liberdade de crença e convicções, o que leva a crer que o Projeto de Lei nº 122/2006 não traz qualquer afronta à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.