A democracia participativa como elemento estruturante do controle social: uma análise sobre a abordagem do direito sistêmico na atuação do Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina - CEAS/SC.

Abstract

ResumoCom o propósito de evitar que os governantes tomem decisões direcionadas para a retirada de direitos sociais consagrados na Carta Magna de 1988, é necessária a intervenção e participação popular nos Conselhos de Direitos promovendo a sua atuação em defesa dos direitos da população em vulnerabilidade e risco social. Contudo, há alguns desafios eminentes nesse processo, a representação da sociedade civil nesses espaços políticos e de poder é pífio e interfere diretamente nas deliberações dos Conselhos das políticas públicas. Tendo em vista que as decisões devem ser tomadas pelo colegiado representativo formado por representantes de Organizações Governamentais, Não-Governamentais Conselheiros e Sociedade Civil. Neste processo de regulação, surgem conflitos internos e externos que perpassam pelos debates e deliberações que muitas vezes cristalizam questões pessoais sendo necessário a intervenção dos conselhos para administrar e conduzir o processo democrático diante das divergências que são instaladas ao longo das plenárias. A este cenário, somam-se às dificuldades de representação da sociedade civil, os conflitos originários de questões políticas, de Poder; de Gestão e, de Regulação. Destarte, diante do contexto apresentando questionou-se se a abordagem do Direito Sistêmico pode ser um mecanismo eficaz para a resolução de conflitos nas questões políticas e disputas pelos espaços de poder no CEAS/SC, fomentando a participação da sociedade civil? Desta forma, a pesquisa que tem como objetivo compreender a atuação do Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina (CEAS/SC) na promoção da democracia participativa e no uso do Direito Sistêmico. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, que compreende procedimentos metodológicos como revisão bibliográfica, estudo de caso e análise de conteúdo. Aliado a esse procedimento metodológico, utilizamos como base as entrevistas semiestruturadas com o objetivo de obter insights sobre as práticas, desafios e contribuições do conselho no contexto da promoção da democracia participativa e do uso do Direito Sistêmico. Todas as etapas da pesquisa foram conduzidas em conformidade com os princípios éticos de pesquisa científica. A pesquisa busca estimular a produção acadêmica e a reflexão sobre as melhores formas de promover a participação cidadã nas decisões públicas e fortalecer o controle social. Além disso, apresenta um ineditismo relevante tanto do ponto de vista teórico quanto prático, preenchendo uma lacuna na literatura acadêmica e oferecendo insights valiosos para o contexto do CEAS/SC de Santa Catarina e para o campo mais amplo das políticas sociais e do Direito. Em conclusão, ao usar do pensamento sistêmico no interior do CEAS/SC, a priori, deve-se ter o entendimento de que a interdisciplinaridade é primordial para o condicionamento e resolutividade dos conflitos, pois passa a simular resultados e cenários, entendendo o ambiente como um todo, suas possíveis implicações, tendo em vista que a solução não é a única, mas um conjunto que trará o resultado almejado. É perceptível que esses conflitos existentes corroboram para um desgaste para a processualidade do trabalho, que não trazem resultados positivos, gerando, assim, novos conflitos, ruídos na comunicação e intrigas entre os gestores ou entre as equipes de trabalho. Por esta razão, o desempenho de um sistema depende mais de como as suas partes interagem do que como elas atuam independentemente umas das outras. O indivíduo só começa a compreender o comportamento de um sistema quando o vê como um todo. Essas sugestões de pesquisa visam expandir e aprofundar o conhecimento sobre o Direito Sistêmico e sua aplicação na democracia participativa e no controle social. Ao abordar esses pontos, os investigadores poderão contribuir para o avanço teórico e prático desse campo, fornecendo ganhos para aprimorar as políticas públicas, a tomada de decisões democráticas e a participação cidadã efetiva.