Segurança pública e a guarda municipal : uma análise acerca dos limites de competência e do poder de polícia

Abstract

A presente monografia visa analisar os limites de competência e do poder de polícia da Guarda Municipal. Para tanto, foram descritas e apresentadas, de acordo com o artigo 144 CF/88, que trata da Segurança Pública, as instituições policiais federais e estaduais responsáveis pelo serviço de Segurança Pública, demonstrando suas atribuições e competências, um retrospecto histórico do surgimento das Guardas Municipais no Brasil. O objetivo geral da presente pesquisa será definir qual o papel da Guarda Municipal de Criciúma perante esse novo cenário da Segurança Pública, quais as suas competências e área de atuação, os serviços prestados, demonstrando se sua atuação contribui para a sensação de segurança dos munícipes, utilizando-se de estudos da Constituição Federal, de Leis, Decretos, livros, artigos e textos relacionados ao tema extraídos da internet. Ao final, conclui que as Guarda Municipais vem contribuindo para aumentar a sensação de segurança dos cidadãos, todavia percorre um caminho distinto a suas competências e funções, sendo por diversas vezes atuando em exercício não regulamento para seu cargo.