Os critérios para a adoção da permissão como instrumento estatal de outorga de uso privativo de bem público

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo identificar os critérios adotados para a adoção da permissão de uso como instrumento de outorga privativo de bem público. Para tanto, será feita um estudo na doutrina, nas legislações esparsas e nas jurisprudências de alguns Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. A análise na jurisprudência é meramente demonstrativa, não se pretendendo esgotar todas as jurisprudências nacionais. O tema mostra-se de suma importância, pois há uma certa dificuldade para se aplicar o instituto correto no momento da outorga do bem público pela administração pública, haja vista a pouca quantidade de material que dispõe acerca do tema e por os instrumentos de outorga se guiarem por legislações esparsas decorrentes do ente competente que lhe consente, sendo este geralmente o município e acabam ficando frágeis de conteúdo, A metodologia adotada nesta monografia foi a bibliográfica, pois consiste na construção de um trabalho com utilização de materiais já publicados, tais como doutrinas, teses, legislações, jurisprudências e entre outros. Primeiramente aborda-se os princípios básicos para o funcionamento da administração pública e conceitua-se os bens públicos e suas classificações.Posteriormente aborda-se o uso do bem público pelo particular e abordar os instrumentos estatais privativos de outorga de uso de bem público, sendo eles a autorização, a permissão e a concessão de uso privativo. Por fim dispõe-se as características do instituto da permissão de uso como instrumento de outorga de bem público, através das devidas formas de estudo supracitadas. Contudo torna-se necessário uma construção doutrinaria e jurisprudencial sedimentada, a respeito do tema.