O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos

Abstract

ResumoO presente trabalho de conclusão de curso inicia-se abordando os princípios que norteiam os recursos no processo penal, princípio da taxatividade, voluntariedade, duplo grau de jurisdição e unirrecorribilidade, dando maior ênfase no conceito e finalidade de cada um. Em seguida, se fará uma análise doutrinária, sobre o princípio da fungibilidade, que é o tema central do presente estudo, tendo sua previsão legal no artigo 579 do CPP, qual seja, a interposição de um recurso por outro, devendo se observar o prazo do recurso cabível e se não houve má fé ou o erro grosseiro, buscando entender sua aplicabilidade em nosso sistema recursal e quais os requisitos para sua interposição. No entanto, a fungibilidade recursal, não pode ser aplicada em todos os casos: o referido dispositivo prevê, em sua parte inicial, que não deve haver má fé na interposição do recurso errado, assim como o erro grosseiro, que consiste na interposição do recurso errado quando inexiste dúvida sobre o correto. Ao final, se fará uma análise jurisprudencial, buscando a aplicação do princípio da fungibilidade e a inviabilidade de sua aplicação. O presente estudo utiliza metodologia dedutiva, com pesquisa de técnica qualitativa, com o uso de material bibliográfico, e análise jurisprudencial.