A aplicação do princípio de ampla defesa nos processos administrativos de infrações de trânsito, de acordo com a resolução nº. 149/03 do CONTRAN e com o Código de Trânsito Brasileiro: um estudo da jurisprudência entre os anos de 2009 a 2012

Abstract

ResumoO presente trabalho visa através de objetivos gerais demonstrar a importância do princípio constitucional da ampla defesa no processo administrativo de trânsito, com ênfase na aplicabilidade do procedimento de defesa prévia de infração de trânsito, tendo como método de pesquisa o dedutivo, em uma modalidade de pesquisa qualitativa teórica, com o uso de material bibliográfico, documento legal, jurisprudencial e legislação especifica. Dentro da analise dos objetivos específicos a priori trata de conceituar os princípios constitucionais que regem o direito administrativo e os que norteiam o processo administrativo de trânsito. Considerações a cerca das fazes do processo administrativo de trânsito, direcionado ao mecanismo da defesa do auto de infração de trânsito relacionado com a aplicação da ampla defesa e a defesa prévia, de acordo com CTB e Resoluções. Analise das uníssonas manifestações jurisprudenciais dos Tribunais da Região sul, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, dos anos de 2009-2012 relacionado a matéria de principio de ampla defesa em face do processo administrativo de trânsito. O problema instaurado no presente trabalho esta relacionado na capacidade do processo administrativo de trânsito, tal como regulamento na legislação pátria em garantir a ampla defesa. Após minuciosa analise do procedimento administrativo de trânsito e decisões dos tribunais, foi possível identificar que o CTB reconhece a soberania do principio da ampla defesa no processo e procedimento administrativo, através das vedações que se abstiveram contra o princípio. Todavia, com menos destaque teve a aplicação do principio da ampla defesa no procedimento de defesa prévia, haja vista a limitação da defesa em alegações de consistência do auto de infração, impossibilitando o suposto infrator a adentrar nas questões de mérito, ocasionando por conseguinte o cerceamento de defesa. Por oportuno conclui-se que a consideração maior a ser aplicada, é da ordem constitucional que garante a ampla defesa, desobrigando norma infraconstitucional instituir expressamente.