A proteção jurídica da imagem da criança em face de sua participação em publicidades, à luz da Constituição Federal e Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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O presente trabalho teve por escopo realizar uma análise da proteção jurídica dispensada à imagem da criança, em face de sua participação em publicidades, à luz da legislação brasileira vigente. O objetivo geral foi verificar o tratamento empregado pela norma constitucional e infraconstitucional à tutela da imagem da criança, frente à sua participação em publicidades, uma vez que é considerada como sujeito de direito em situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para a melhor compreensão da matéria proposta, foi utilizado o método de produção indutivo, bem como técnica de documentação indireta, por meio de pesquisas bibliográficas e documental legal. O estudo se inicia mediante o histórico, a conceituação e princípios atinentes aos direitos da criança e do adolescente. Buscou-se também obter uma pesquisa acerca do direito à imagem, fazendo alusão aos direitos da personalidade, conceito e denominação, bem como a previsão legal no ordenamento brasileiro. Por fim, foi realizada uma análise acerca da proteção jurídica da imagem da criança participante de publicidades, dentro do ordenamento jurídico vigente.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.