Concursos públicos e a exclusão por problemas de saúde

Abstract

O preenchimento de cargos e empregos públicos, no Brasil, exige a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, por dispositivo constitucional. Tal exigência adequa-se, por sua vez, a princípios também previstos constitucionalmente, como da moralidade administrativa e da igualdade, conferindo a todos iguais condições de ingresso na Administração Pública. Há, no entanto, a possibilidade de exigências relacionadas à saúde física e mental dos candidatos, possibilidade esta que vem sendo utilizada pelos órgãos públicos quando da realização de concursos, mas, da mesma forma, vem sendo questionada quando da sua aplicação a casos concretos, em que as pessoas são excluídas do certame em função de problemas de saúde. O objetivo deste estudo, portanto, é justamente o de analisar a aplicação destas restrições, por parte da Administração Pública, frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além dos princípios da própria Administração, como da isonomia, moralidade e legalidade, verificando, por fim, a constitucionalidade desta prática. O método aplicado é o indutivo, desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização de legislação e jurisprudência pátrias, assim como entrevista. Inicialmente, são abordados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além dos princípios da Administração Pública. Em segundo momento, são realizados os apontamentos referentes às pessoas que fazem a Administração Pública, com um breve levantamento acerca dos cargos, empregos e funções públicas, culminando com a indicação dos casos em que é exigido o concurso público. Finalmente, a partir da indicação de um caso concreto ocorrido no próprio Município de Criciúma, além de casos que chegaram aos Tribunais Estaduais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, é verificada a forma como atualmente a questão é vista no meio jurídico, em seus aspectos favoráveis e contrários à imposição da restrição relacionada à saúde física e mental dos candidatos aos cargos e empregos públicos.