A Casa da Cidadania: o acesso à justiça por meios alternativos

Abstract

A definição da escolha do objeto de pesquisa ocorreu pela necessidade de uma reflexão quanto ao cumprimento dos direitos mínimos consagrados ao cidadão pela Constituição Federal de 1988, considerando que, apenas sua previsibilidade em norma, não tem a capacidade de demonstrar a sua eficácia. E, assim, a conservação do bem estar social necessita da efetivação dos direitos do cidadão, por meio de ações condizentes aos preceitos de cidadania e justiça. O direito fundamental de acesso à justiça deve ser garantido como uma alternativa para tentar impedir o desrespeito aos direitos básicos de cidadania, sendo que o desconhecimento de seus direitos por parte dos cidadãos e a existência de poucos lugares próprios para a satisfação de direitos básicos, reforçam a inviabilidade de uma justiça social igualitária. Nesse contexto de exercício de direitos, proporcionar demandas públicas à disposição da população é fundamental e representa a luta pela afirmação da dimensão do homem como cidadão com acesso pleno e efetivo à justiça, podendo-se mencionar a criação do Programa Casa da Cidadania do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que é o lócus do presente trabalho acadêmico, onde há a primazia pela utilização de meios alternativos de resolução de conflitos. O trabalho teve como objetivo analisar a efetividade do acesso à justiça aos cidadãos hipossuficientes e o direito à cidadania por meios alternativos de resolução de conflitos utilizados na unidade da Casa da Cidadania do Município de Orleans/SC, uma vez que tais direitos não chegam indistintamente a todos os cidadãos por diversos fatores que foram abordados no decorrer desta dissertação. Com o estudo de caso, foi possível identificar o perfil dos cidadãos que procuram a Casa da Cidadania, a maneira como foram resolvidos seus conflitos e, ainda, os mecanismos de efetividade que podem influenciar no desenvolvimento da atividade desenvolvida pela Casa da Cidadania, como a influência dos campos, do habitus e do capital. A imersão no campo de pesquisa, no local onde são apregoadas possibilidades de acesso à justiça, foi fundamental para analisar se a atividade realizada pela Casa da Cidadania de Orleans possibilita a resolução dos conflitos na órbita social. Na análise das entrevistas, verificou-se a importância da existência de uma equipe multidisciplinar de profissionais na prestação dos serviços realizados pelo Programa, como forma de obter o resultado pretendido. Constatou-se que a possibilidade de um bom acordo é mais provável quando puder se manter um diálogo entre as partes e houver igualdade de litigação entre estas.