Os conflitos jurídicos da alteração de prenome do transexual redesignado que possui filho criança ou adolescente, diante do direito à personalidade e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Abstract

ResumoNeste trabalho apresentou-se as distinções de transgêneros e o conceito de transexual, demonstrando as possibilidades ou não da redesignação e suas implicações. Estudou o direito da criança e do adolescente anteriormente e após à Constituição Federal de 1988, bem como princípios pertinentes ao tema. Ademais, discutiu-se o direito de personalidade do transexual, as possibilidades de alteração de prenome, o princípio da imutabilidade do nome, bem como o que a mudança ocasiona no filho criança ou adolescente. O presente trabalho possui como objetivo apresentar visões diferentes a respeito de seres humanos em fases distintas da vida, o qual encontra como problema o conflito entre princípios constitucionais. O método utilizado foi o indutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. A realização do presente trabalho abrangeu a visão sobre aspectos diferentes da vida humana, concluindo-se que é dever de todos respeitarem o espaço e a escolha das pessoas, desde que isso não interfira na vida de outro alguém que não tem vínculo com determinadas escolhas.