A responsabilidade civil do estado em indenizar nascituro órfão que perde o genitor vítima de bala perdida disparada por um agente público

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito do nascituro em pleitear danos morais por falecimento de seu genitor, vítima de bala perdida, contra o Estado. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo, através de técnica de documentação indireta, com pesquisas bibliográficas. O trabalho foi dividido em três capítulos: o primeiro capítulo abordou o conceito de nascituro e pessoa natural, as teorias que buscam determinar o início da personalidade e a capacidade processual do nascituro; o segundo capítulo ilustrou a evolução histórica, os requisitos e as classificações da responsabilidade civil e suas excludentes, dano moral e sua reparação civil; no terceiro capítulo foi estudada a responsabilidade civil do Estado, desde a evolução histórica até a responsabilidade objetiva estatal, demonstrando o dever do Estado em garantir os direitos fundamentais, com ênfase no da segurança pública e o dever do Estado em indenizar vítimas de bala perdida, quando o projétil for do revolver de um de seus agentes públicos. Por fim, foi demonstrada a possibilidade do nascituro órfão em pleitear danos morais pelo falecimento de seu genitor, que foi vítima de bala perdida de autoria de um agente público a serviço do Estado.