Os limites da justiça: a (não) concessão da prisão domiciliar para mães condenadas e o direito das crianças à convivência familiar

Abstract

A presente dissertação analisa criticamente os limites da justiça penal na (não) concessão da prisão domiciliar a mulheres condenadas que são mães, à luz do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e do princípio da proteção integral. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tem reconhecido esse direito, considerando os dispositivos legais nacionais e internacionais de proteção à infância e à maternidade. O estudo fundamenta-se na constatação de que, embora a Constituição Federal (CF) de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tratados internacionais assegurem a convivência familiar como direito fundamental, a aplicação prática desses direitos no âmbito da execução penal permanece restrita e seletiva, refletindo desigualdades estruturais, especialmente de gênero, raça e classe social. O objetivo geral é investigar como o TJSC decide sobre pedidos de prisão domiciliar formulados por mães condenadas, analisando suas implicações para os vínculos materno-infantis. Os objetivos específicos incluem: examinar o marco normativo da proteção integral e da convivência familiar; compreender os impactos do encarceramento feminino na maternidade e identificar a seletividade penal e a sobrerrepresentação de mulheres negras no sistema prisional; mapear e analisar acórdãos do TJSC e estratégias jurídico-políticas que efetivem o direito à convivência familiar. A pesquisa adota o método dedutivo, partindo da análise teórica e normativa para a investigação empírica. Utiliza técnicas de revisão bibliográfica, estudo documental e análise do conteúdo de 122 acórdãos proferidos pelo TJSC entre 2020 e 2025. Os casos envolvem mulheres condenadas com filhos menores de 12 anos que pleitearam prisão domiciliar. Os resultados evidenciam que, dos 76 acórdãos que trataram diretamente da questão, apenas quatro foram favoráveis às mães, refletindo uma tendência restritiva na concessão da medida. As decisões favoráveis fundamentaram-se, sobretudo, em provas robustas da imprescindibilidade da presença materna, no interesse superior da criança e na vulnerabilidade da família. As negativas, por sua vez, priorizaram critérios objetivos, como o regime de cumprimento de pena, antecedentes criminais e gravidade do delito, sem ampla ponderação dos direitos da criança. Constatou-se que a jurisprudência catarinense, embora mencione princípios constitucionais e o ECA, frequentemente desconsidera o impacto emocional, social e cognitivo da separação materno-infantil na primeira infância, contrariando diretrizes como o Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). Essa postura judicial reforça a seletividade penal, afetando desproporcionalmente mulheres pobres e negras. A conclusão aponta para a necessidade de um olhar mais humanizado e sensível às questões de gênero e infância no âmbito da execução penal, compatibilizando a punição estatal com a proteção dos direitos fundamentais das crianças.